Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 22/02/2021 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1029, de 10 de fevereiro de 2021 Tema: Lei n.º 13.475, de 28 de agosto de 2017